1. TERMOS DE UTILIZAÇÃO E SUA ACEITAÇÃO Estes Termos de Utilização regulamentam o uso dos serviços disponibilizados no portal de Internet www.ptam.com.br (doravante, "Portal"). A utilização do Portal atribui a condição de usuário do Portal (doravante, "Usuário") e implica na aceitação plena e sem reserva de todos os itens dos Termos de Utilização na versão publicada no momento da utilização do Portal. Deste modo, o Usuário deve ler atentamente os Termos de Utilização em cada ocasião em que utilizar o Portal, pois este pode sofrer modificações. O Portal não se responsabiliza por qualquer ação ou atitude do Usuário que venha a infringir os Termos de Utilização. Se o Usuário não concordar com os Termos de Utilização, não deve se cadastrar, autenticar seu cadastro, utilizar ou continuar utilizando o Portal. Caso o Usuário não concorde com as alterações que eventualmente venham a ocorrer ao longo das atualizações dos Termos de Utilização, deverá solicitar imediatamente a exclusão do seu cadastro no Portal, de acordo com o seguinte procedimento: a) envio de uma mensagem ao endereço eletrônico "contato@ptam.com.br" solicitando a imediata exclusão do seu cadastro no Portal , informando a sua indisposição em aceitar os Termos de Utilização; b) interrupção imediata da utilização dos serviços do Portal, já que a hipótese contrária demonstrará a aceitação por parte do Usuário das alterações eventualmente promovidas nos Termos de Utilização. A exclusão do cadastro do Usuário no Portal não gera direito à devolução de quaisquer valores já pagos, independentemente de, na data da solicitação de exclusão do cadastro, haver ou não expirado o prazo do plano contratado. 2. OBJETO Através da Internet o Portal proporciona aos Usuários o acesso a diversos serviços e conteúdos (doravante, "Serviços") gerados ou disponibilizados pelo Portal ou por terceiros. 3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL 3.1. Acesso e utilização do Portal A prestação dos Serviços disponibilizados no Portal é onerosa, temporária, cobrada dos Usuários nas formas e valores determinados nos Planos de Pagamento oferecidos no Portal. 3.2. Cadastramento de Usuário A prestação dos Serviços disponibilizados no Portal exige a prévia inscrição do usuário no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, e o prévio cadastramento no próprio Portal. 3.3. Veracidade das informações Toda informação fornecida pelo Usuário através dos Serviços deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos respectivos formulários. O Usuário será o único responsável pelas informações falsas ou inexatas que fornecer e que vierem a causar prejuízos ao Portal ou a terceiros. 3.4. Obrigação de utilizar o Portal e os Serviços corretamente O Usuário se compromete a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, em especial com o Código de Defesa do Consumidor, com a legislação que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI. 3.5. Introdução de "hiperlinks" que permitam o acesso às páginas do Portal e aos Serviços O Usuário e todas aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um "hiperlink" entre sua página web e o Portal ficam cientes de que a fixação de um "hiperlink" não implica, em qualquer hipótese, na existência de relações, nem comerciais nem de qualquer outra natureza, entre o Portal e o proprietário da página "web" que o contiver, nem a aceitação ou aprovação do Portal acerca de seus conteúdos ou serviços. 4. LICENÇA O acesso aos dados e informações existentes no Portal não pode ser entendida como cessão de direito ao Usuário. O direito de exploração que existir ou puder existir sobre os dados e informações existentes no Portal serão conforme a estrita necessidade ao correto uso do Portal e dos Serviços. Todas as informações inseridas pelos Usuários nos formulários e telas do Portal, em especial as relativas a dados de imóveis, passam a integrar o banco de dados do Portal e poderão ser disponibilizadas pelo Portal a outros Usuários, de imediato ou futuramente, de forma gratuita ou onerosa, por meio de Serviços, sem que caiba qualquer pagamento ou indenização aos Usuários responsáveis pelas respectivas inserções. 5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 5.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos Serviços Por razões técnicas e operacionais não garante-se a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços, nem a utilidade do Portal e dos Serviços para a realização de qualquer atividade em concreto, nem sua infalibilidade, eximindo-se, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços, à defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuído ao Portal e aos Serviços, à falibilidade do Portal e dos Serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas de acesso às distintas páginas "web" que compõem o Portal ou em que se prestam os Serviços. 5.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos Conteúdos 5.2.1 Qualidade O Portal não garante a ausência de vírus nos dados e informações fornecidas pelo Portal, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados no sistema informático do provedor em o Portal esteja instalado, eximindo-se de qualquer responsabilidade permitida pelo ordenamento jurídico pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da presença de vírus ou de outros elementos nocivos que possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos Usuários. 5.2.2. Legalidade, Confiabilidade e Utilidade Não garante-se a veracidade, legalidade confiabilidade e utilidade dos dados e informações armazenados no Portal, nem sobre a destinação e/ou resultados que os Usuários do Portal vierem a dar ou obter a partir desses dados e informações, ou pelos documentos disponibilizados e/ou gerados pelo Portal. Os documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal representam apenas sugestões de conteúdos (minutas), que podem ser livremente alterados pelos Usuários, eximindo o Portal de qualquer encargo, obrigação ou responsabilidade decorrente dessas alterações, cabendo aos Usuários a responsabilidade pela conferência e exatidão dos valores lançados nesses expedientes. O Portal se exime de toda a responsabilidade permitida pelo ordenamento jurídico pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos dados e informações armazenados no Portal, bem como dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer do: (a) descumprimento da lei, da moral, dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos dados e informações armazenados no Portal, bem como dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal; (b) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, dos compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como conseqüência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos dados e informações armazenados no Portal, bem como dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal; (c) da realização de atos de concorrência desleal como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos dados e informações armazenados no Portal, bem como dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal; (d) da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos dados e informações armazenados no Portal, bem como dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal; (e) da inadequação para qualquer tipo de propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos dados e informações armazenados no Portal, bem como pelos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal; (f) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com base no acesso aos dados e informações armazenados no Portal, bem como dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal; (g) dos vícios e defeitos de todo tipo existentes nos serviços prestados por terceiros a partir dos dados e informações armazenados no Portal, bem como dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal; 5.2.3. Veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade Não garante-se a veracidade ou exatidão dos dados e informações armazenados no Portal, bem como dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal, uma vez que todos esses elementos resultam de informações fornecidas exclusivamente pelos Usuários por meio do preenchimento de formulários exibidos nas páginas do Portal. O Portal se exime de toda a responsabilidade permitida pelo ordenamento jurídico pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam decorrer da falta de veracidade ou exatidão dos dados e informações armazenados no Portal, bem como dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal com base nesses elementos. 5.3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela informação, conteúdos e serviços hospedados fora do Portal Os "links de acesso" disponibilizados no Portal, tais como, entre outros, "banners" (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade, propaganda etc), botões, diretórios e ferramentas de busca, permitem aos Usuários ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros (doravante, "Páginas Externas"). A instalação destes banners, diretórios e ferramentas de busca do Portal tem como única finalidade facilitar aos Usuários a busca de informações disponíveis na Internet. Os resultados das ferramentas de busca são proporcionados diretamente por terceiros e são consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual o Portal não pode controlar, e não controla, tais resultados. Em particular, o Portal não controla que em tais resultados apareçam sites de Internet cujos conteúdos possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costumes, eximindo-se de qualquer responsabilidade em relação a essas eventuais e possíveis ocorrências. O Portal não oferece nem comercializa, por si ou por terceiros, informação, conteúdos e serviços disponíveis nas Páginas Externas, nem os controla previamente, aprova, recomenda, supervisiona ou os faz próprios. O Usuário, portanto, deve ter a máxima prudência na utilização da informação, conteúdos e serviços existentes nas Páginas Externas. O Portal não garante nem assume algum tipo de responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que possam decorrer: (a) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade das Páginas Externas; (b) da manutenção dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas Páginas Externas; (c) da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos sites linkados; (d) da qualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas Páginas Externas. 5.4. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Portal, dos Serviços, dos dados e informações armazenados, e dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal, pelos Usuários O Portal não controla o acesso nem a utilização que os Usuários fazem do Portal, dos Serviços, dos dados e informações armazenados, e dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal. Em particular, o Portal não pode garantir e não garante que os Usuários utilizem o Portal, os Serviços, os dados e informações armazenados, e os documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal, em conformidade com a lei, com estes Termos de Utilização, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente. O Portal se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização do Portal, dos Serviços, dos dados e informações armazenados, e dos documentos, pareceres e laudos gerados pelo Portal. 6. RETIRADA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS O Portal se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos de Utilização. 7. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE COOKIES Ao concordar com estes Termos de Utilização o Usuário aceita a remessa de cookies ao seu navegador. 8. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços tem uma duração indefinida. O Portal, no entanto, poderá dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços, sem prejuízo do que se haja disposto a respeito nos correspondentes Termos de Utilização. 9. LEI APLICÁVEL Estes Termos de Utilização são regidos pelas leis brasileiras.
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